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TJSP · Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única
Processo 0000355-07.2026.8.26.0549 (processo principal 1000065-09.2025.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Miriam Aparecida Tomé de Oliveira - Rp Comercio e Representacao Em Telecomunicacoes Ltda - - CLARO S/A - Diante da manifestação de fls. 66/72 e 73/74, declaro EXTINTO este cumprimento (ou execução) de sentença, requerido por Miriam Aparecida Tomé de Oliveira contra Rp Comercio e Representacao Em Telecomunicacoes Ltda e outro; o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do CPC, torna-se evidente a falta de interesse das partes na interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente. Caso haja penhora, indisponibilidade ou restrição de qualquer espécie determinada nestes autos (protesto, anotação no SPC ou Serasa, restrição ou bloqueio Renajud), deverá a serventia expedir o necessário para levantamento (cancelamento) antes do arquivamento do feito. Pagas as custas processuais finais (se houver), arquivem os autos. P. I. C. - ADV: VANESSA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 437484/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)
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