Processo 0000354-97.2026.8.26.0136

2026-09-16 · TJSP

Processo 0000354-97.2026.8.26.0136 (processo principal 1001753-81.2025.8.26.0136) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcelo Gardim Ribeiro - Vistos. Homologo, a fim de que surta seus regulares efeitos, o cálculo elaborado pela parte autora, eis que a ré, regularmente intimada, não apresentou impugnação. Assim, deverá a parte autora providenciar a criação do incidente processual de Precatório e/ou RPV no site do TJSP, observando-se os descontos obrigatórios, nos termos do Comunicado 394/2015, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)

2026-08-27 · TJSP

Processo 0000354-97.2026.8.26.0136 (processo principal 1001753-81.2025.8.26.0136) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Marcelo Gardim Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material apontado e, por consequência, TORNAR SEM EFEITO a decisão homologatória de fl. 51. Fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo discriminada e pormenorizada, demonstrando de forma analítica o valor principal, a base de incidência de cada reflexo, os índices oficiais de correção monetária e as taxas de juros aplicadas em cada período, bem como os eventuais descontos legais obrigatórios, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Com a juntada da planilha pelo credor, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação no prazo legal de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: DENNIS RONDELLO MARIANO (OAB 262218/SP)