Processo no TJSE
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202574200397 NÚMERO ÚNICO: 0000353-39.2025.8.25.0019 AUTOR : JOSÉ RODRIGO SILVA SANTOS ADV. : GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306-SE RÉU : NU PAGAMENTOS S A INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB
: 1432-A-SE SENTENÇA....: III DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ RODRIGO SILVA SANTOS EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (NUBANK), NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TÍTULO Nº 0134741956173553, NO VALOR DE R$ 12.628,32 (DOZE MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS); B) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR QUE A RÉ PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA) RELATIVA AO REFERIDO TÍTULO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA ORDEM OU A DATA EM QUE A BAIXA JÁ TENHA SIDO REALIZADA; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DESTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DE 05/03/2024, DATA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC, PELA TAXA SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTERPOSTO RECURSO NO PRAZO LEGAL E RECOLHIDO O PREPARO, SE FOR O CASO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. COM O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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