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TRT5 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA AP 0000353-35.2018.5.05.0005 AGRAVANTE: CARLOS JOEL PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA DA SILVA BOTELHO COSTA E OUTROS (3) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), reconheceu a validade de citação editalícia após a frustração de notificação postal devolvida com a informação "cliente mudou-se". O agravante sustenta a nulidade do ato citatório por ausência de citação pessoal, exigível para a instauração do incidente, e requer a reforma da decisão para a renovação do ato citatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação via edital, realizada após a devolução de correspondência postal com a informação de que o destinatário mudou-se, sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do sócio, configura nulidade processual por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos do art. 135 do CPC, exige a citação específica do sócio para que este exerça o contraditório antes de sua inclusão no polo passivo da execução. A citação pessoal constitui requisito essencial de validade do IDPJ, não se confundindo com o regime de notificação simplificada da fase de conhecimento. A devolução de notificação postal com a indicação de que o destinatário se mudou não autoriza, por si só, a citação por edital, exigindo-se que o magistrado esgote os meios ordinários disponíveis para a localização do endereço atualizado da parte antes de proceder à citação ficta. A ausência de citação válida para integrar o incidente impede o exercício do contraditório, configurando vício insanável que compromete a validade dos atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser pessoal, sendo vedada a citação por edital quando não esgotados os meios ordinários de localização do sócio após a frustração da entrega postal.A devolução de carta de notificação com a informação de que o destinatário se mudou impõe ao juízo a busca de novo endereço por meio dos sistemas disponíveis, sob pena de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 133 a 137; CLT, art. 880, § 2º; IN nº 39/2016 do TST, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 5ª Região, Processo nº 0000724-84.2023.5.05.0017, rel. Juíza Convocada Alice Maria Santos Braga, j. 20.05.2026. SALVADOR/BA, 04 de setembro de 2026. MARIA ANGELICA VIANA DE CASTRO OLIVEIRA VIDAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA BOTELHO COSTA
TRT5 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: CLAUDIO KELSCH TOURINHO COSTA AP 0000353-35.2018.5.05.0005 AGRAVANTE: CARLOS JOEL PEREIRA AGRAVADO: LUCIANA DA SILVA BOTELHO COSTA E OUTROS (3) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), reconheceu a validade de citação editalícia após a frustração de notificação postal devolvida com a informação "cliente mudou-se". O agravante sustenta a nulidade do ato citatório por ausência de citação pessoal, exigível para a instauração do incidente, e requer a reforma da decisão para a renovação do ato citatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação via edital, realizada após a devolução de correspondência postal com a informação de que o destinatário mudou-se, sem o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização do sócio, configura nulidade processual por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos do art. 135 do CPC, exige a citação específica do sócio para que este exerça o contraditório antes de sua inclusão no polo passivo da execução. A citação pessoal constitui requisito essencial de validade do IDPJ, não se confundindo com o regime de notificação simplificada da fase de conhecimento. A devolução de notificação postal com a indicação de que o destinatário se mudou não autoriza, por si só, a citação por edital, exigindo-se que o magistrado esgote os meios ordinários disponíveis para a localização do endereço atualizado da parte antes de proceder à citação ficta. A ausência de citação válida para integrar o incidente impede o exercício do contraditório, configurando vício insanável que compromete a validade dos atos processuais subsequentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A citação para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser pessoal, sendo vedada a citação por edital quando não esgotados os meios ordinários de localização do sócio após a frustração da entrega postal.A devolução de carta de notificação com a informação de que o destinatário se mudou impõe ao juízo a busca de novo endereço por meio dos sistemas disponíveis, sob pena de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 133 a 137; CLT, art. 880, § 2º; IN nº 39/2016 do TST, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TRT da 5ª Região, Processo nº 0000724-84.2023.5.05.0017, rel. Juíza Convocada Alice Maria Santos Braga, j. 20.05.2026. SALVADOR/BA, 04 de setembro de 2026. MARIA ANGELICA VIANA DE CASTRO OLIVEIRA VIDAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOEL PEREIRA
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