2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202586000353 NÚMERO ÚNICO: 0000352-31.2025.8.25.0059 REQUERENTE : LUÍSA MARIA DA SILVA ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: [...]QUANTO AO PEDIDO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA, OBSERVO QUE, EM AÇÕES QUE DISCUTEM A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À ASSINATURA E À BIOMETRIA FACIAL, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO DE COBRANÇA E POR DETER, FRENTE AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, OS MEIOS TÉCNICOS PARA TANTO, NOS TERMOS DO ART. 429, INCISO II, DO CPC, DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC, E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, NÃO CABENDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE CUSTEAR OU REQUERER PERÍCIA SOBRE DOCUMENTO CUJA AUTENTICIDADE COMPETE AO REQUERIDO DEMONSTRAR, INDEFIRO O PEDIDO DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA E PROSOPOGRÁFICA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA JÁ CARREOU AOS AUTOS ELEMENTOS INDICATIVOS DA FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL, NOTADAMENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DADOS DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL, E TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO, PELA AUTORA, DOS VALORES CREDITADOS, À LUZ DA VERDADE REAL QUE DEVE NORTEAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. (BANESE), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME: A) SE OS VALORES CONSTANTES DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL JUNTADOS À CONTESTAÇÃO, NOTADAMENTE O DE R$ 2.455,22 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), REFERENTE À LIBERAÇÃO DO CONTRATO ORA IMPUGNADO, FORAM EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA Nº 10154603, AGÊNCIA 23, DE TITULARIDADE DE LUÍSA MARIA DA SILVA, CPF Nº 010XXX.XXX-10; B) SE HOUVE SAQUE, TRANSFERÊNCIA OU QUALQUER OUTRA MOVIMENTAÇÃO DE TAIS VALORES, APRESENTANDO, SE POSSÍVEL, EXTRATO BANCÁRIO DA REFERIDA CONTA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 2021 E A PRESENTE DATA. INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR ENTENDER QUE A DILIGÊNCIA ORA DEFERIDA MOSTRA-SE SUFICIENTE E MAIS OBJETIVA PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS NESTA FASE PROCESSUAL, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO, CASO NECESSÁRIO, APÓS A RESPOSTA AO OFÍCIO. COM A RESPOSTA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. CUMPRA-SE.