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TRT6 · 12ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000352-21.2026.5.06.0012 RECLAMANTE: BETANIA VELOSO DA COSTA RECLAMADO: REDE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4069dc8 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO (ID fddb586) interposto pela reclamada AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, em face da sentença de mérito (ID 68bc2da) que julgou PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista. Examino os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Sentença publicada em 29/07/2026 (ID 06bdea6), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 13/07/2026. Por gozar das prerrogativas processuais asseguradas à Fazenda Pública (Decreto-Lei nº 509/1969 e Decreto-Lei nº 779/1969), o prazo para a interposição do apelo é contado em dobro, perfazendo 16 (dezesseis) dias úteis. O último dia de prazo ocorreu em 21/08/2026, considerando que no dia 11/08/2026 foi feriado. O Recurso Ordinário foi interposto no dia 21/08/2026, portanto dentro do prazo legal. Recorrente devidamente representada por advogados constituídos nos autos (Id cde8c53). Isenção de custas e depósito recursal pela autarquia. Assim, tem-se que estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, pelo que RECEBO o Recurso Ordinário no seu efeito devolutivo. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 8 (oito) dias; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6). RECIFE/PE, 31 de agosto de 2026. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BETANIA VELOSO DA COSTA
TRT6 · 12ª Vara do Trabalho do Recife · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000352-21.2026.5.06.0012 RECLAMANTE: BETANIA VELOSO DA COSTA RECLAMADO: REDE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4069dc8 proferida nos autos. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Trata-se de RECURSO ORDINÁRIO (ID fddb586) interposto pela reclamada AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, em face da sentença de mérito (ID 68bc2da) que julgou PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista. Examino os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Sentença publicada em 29/07/2026 (ID 06bdea6), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 13/07/2026. Por gozar das prerrogativas processuais asseguradas à Fazenda Pública (Decreto-Lei nº 509/1969 e Decreto-Lei nº 779/1969), o prazo para a interposição do apelo é contado em dobro, perfazendo 16 (dezesseis) dias úteis. O último dia de prazo ocorreu em 21/08/2026, considerando que no dia 11/08/2026 foi feriado. O Recurso Ordinário foi interposto no dia 21/08/2026, portanto dentro do prazo legal. Recorrente devidamente representada por advogados constituídos nos autos (Id cde8c53). Isenção de custas e depósito recursal pela autarquia. Assim, tem-se que estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, pelo que RECEBO o Recurso Ordinário no seu efeito devolutivo. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 8 (oito) dias; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6). RECIFE/PE, 31 de agosto de 2026. HUGO CAVALCANTI MELO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE LOCACAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA
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