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Publicações do processo
0000352-07.2011.8.25.0064
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- Tribunal
- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Riachuelo · Julgamento
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201181000331 NÚMERO ÚNICO: 0000352-07.2011.8.25.0064 EXEQUENTE : UNIAO PROC. : JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO ADV. : RAÍSSA MARIA BARBOSA MAGGI - OAB: 22540-PE ADV. : JAIME CESAR DE ARAUJO DANTAS - OAB: 10658-PB EXECUTADO : PANIFCAÇÃO E MERCEARIA ALPAO LTDA ADV. : LUIZ FERNANDO ALMEIDA RIBERA - OAB: 3860-SE ADV. : EDUARDO HAMILTON CARVALHO SILVEIRA - OAB: 5938-SE ADV. : DANILO PEREIRA DE CARVALHO - OAB: 7652-SE ADV. : ISABELA FRANÇA DE ALMEIDA OLIVEIRA - OAB: 7900-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO/EXTINÇÃO DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA QUE A LASTREAVAM, INCLUSIVE POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME INFORMADO PELA FAZENDA NACIONAL ÀS FLS. 304/305.
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