0000351-46.2023.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202372100360 NÚMERO ÚNICO: 0000351-46.2023.8.25.0017 EXEQUENTE : ESCOLA VIVA LTDA ADV. : JOSE ALBERTO COSTA SANTOS - OAB: 2137-SE ADV. : ROGER OLIVEIRA DA ROCHA - OAB: 11593-SE EXECUTADO : MARIA ELIECIR DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A PRECLUSÃO DA DECISÃO DE 12/02/2026, QUE INDEFERIU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NÃO OBSTANTE A REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA; ECONVERTO EM PENHORA O VALOR DE R$ 519,54 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), BLOQUEADO VIA SISBAJUD (PROTOCOLO Nº 20230009846360), NOS TERMOS DO ART. 854, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDI À TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO. ATO CONTÍNUO, EXPEÇA-SE ALVARÁ (OU ORDEM DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA), NA MODALIDADE SAQUE, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, REFERENTE AO VALOR PENHORADO, INCLUSIVE SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS. POR CONSEGUINTE, CONSIDERANDO QUE O BLOQUEIO FOI PARCIAL E INSUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENTE (CUJO CÁLCULO ATUALIZADO À ÉPOCA DO PEDIDO ERA DE R$ 6.574,18), INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ABATENDO-SE O VALOR ORA LEVANTADO; B) REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO/SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (ART. 921, III, DO CPC). OUTROSSIM, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE 05/02/2026, DETERMINANDO O CADASTRAMENTO DO ADVOGADO JOSÉ ALBERTO COSTA SANTOS, OAB/SE 2.137, PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES RELATIVAS AO PRESENTE FEITO, E A CORRESPONDENTE ANOTAÇÃO NA CAPA DOS AUTOS. INTIMEM-SE AS PARTES, OBSERVANDO-SE, QUANTO À EXECUTADA, A INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRA-SE.