0000351-24.2022.8.25.0068

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48991/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601048437 NÚMERO ÚNICO: 0000351-24.2022.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202282300112 PROCEDÊNCIA........SÃO MIGUEL DO ALEIXO/COMARCA DE RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE ADVOGADO - ROBERTA DE SANTANA DIAS - OAB: 13758/SE ADVOGADO - FRANCISCO ISMAEL DOS SANTOS SOUTO - OAB: 15427/SE ADVOGADO - MIQUÉIAS OLIVEIRA DAS GRAÇAS - OAB: 16483/SE RECORRIDO - MARIA VALDENICE DE MENDONÇA SOUZA ADVOGADO - PEDRO RAFAEL GOMES VERÍSSIMO - OAB: 11589/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES. PERÍODO ANTERIOR À NOMEAÇÃO EFETIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DEVIDAMENTE COMPROVADO E NÃO ATENDIDO. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE GUARDA E EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS FUNCIONAIS. DIREITO À INFORMAÇÃO E À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES (ART. 5º, XXXIII E XXXIV, B , DA CRFB/88). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.