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Processo 0000351-22.2025.8.25.0067

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TJSE
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2026-09-16 · TJSE

ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202581300362 NÚMERO ÚNICO: 0000351-22.2025.8.25.0067 RÉU : JOSE ERINALDO BARBOSA DOS SANTOS ADV. : JOSEPH STÊPHANE LEMOS DE SÁ - OAB: 17001-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE ERINALDO BARBOSA DOS SANTOS, EM RAZÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI Nº 9.099/95.

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