2026-09-16 · TJSP
Processo 0000351-10.2026.8.26.0374 (processo principal 1000689-35.2024.8.26.0374) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Itamar Pereira Borborema - Vistos. A parte autora apresentou petição intitulada Embargos de Declaração, dirigida à sentença proferida em processo diverso, manifestação que não guarda relação com a decisão de fls. 31 nem se presta ao cumprimento da determinação nela contida. Desse modo, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por manifesta inadequação, uma vez que referido recurso deve ser interposto nos próprios autos em que foi proferida a decisão impugnada, não possuindo a manifestação apresentada aptidão para impulsionar o regular andamento do presente feito ou sanar a irregularidade anteriormente apontada. Cumpra-se a r. decisão de fls. 31. Int. - ADV: DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA (OAB 418269/SP), RONALDO QUIRINO DA COSTA (OAB 396526/SP)