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2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000350-83.2015.4.03.6000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512 EXECUTADO: FABIANA CRISTINA ALVES VASCONCELLOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO CARREIRO DO REGO - SP169142 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ZAMPOL - SP52037 DESPACHO Expeça-se ofício para a restituição, em favor da executada, do valor depositado em conta judicial, em cumprimento ao acórdão proferido nos embargos à execução fiscal 0000304-89.2018.4.03.6000, já transitado em julgado (IDs. 593183678 e 593183677). Após, suspenda-se a execução fiscal, considerando que se trata de ação ajuizada em 12/01/2015, antes da entrada em vigor da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou a Lei 12.514/2011, com valor de face de R$ 1.467,54 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Inferior, portanto, ao limite do artigo 8º da Lei 12.514/11, com a redação dada pelo artigo 4º, da Lei 14.195/21 que estabelecia o valor mínimo de R$ R$ 3.063,74 (três mil e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos) (5 x R$ 500,00 corrigido pelo INPC) para que fosse possível o ajuizamento da execução. Assim, como a execução foi ajuizada em momento anterior ao advento da Lei 14.195/2021, há que se aplicar o disposto no artigo 8º, §2º, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e sem prejuízo da contagem do prazo de prescrição intercorrente do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente.
2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000350-83.2015.4.03.6000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCINE APARECIDA GARCIA FREITAS - MS11512 EXECUTADO: FABIANA CRISTINA ALVES VASCONCELLOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO CARREIRO DO REGO - SP169142 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ZAMPOL - SP52037 DESPACHO Expeça-se ofício para a restituição, em favor da executada, do valor depositado em conta judicial, em cumprimento ao acórdão proferido nos embargos à execução fiscal 0000304-89.2018.4.03.6000, já transitado em julgado (IDs. 593183678 e 593183677). Após, suspenda-se a execução fiscal, considerando que se trata de ação ajuizada em 12/01/2015, antes da entrada em vigor da Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, que alterou a Lei 12.514/2011, com valor de face de R$ 1.467,54 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Inferior, portanto, ao limite do artigo 8º da Lei 12.514/11, com a redação dada pelo artigo 4º, da Lei 14.195/21 que estabelecia o valor mínimo de R$ R$ 3.063,74 (três mil e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos) (5 x R$ 500,00 corrigido pelo INPC) para que fosse possível o ajuizamento da execução. Assim, como a execução foi ajuizada em momento anterior ao advento da Lei 14.195/2021, há que se aplicar o disposto no artigo 8º, §2º, determinando-se a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e sem prejuízo da contagem do prazo de prescrição intercorrente do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente.