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Publicações do processo
0000348-68.2025.8.26.0187
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Fartura - Vara Única
Processo 0000348-68.2025.8.26.0187 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.G.S.B. - Acolho a manifestação ministerial de fl. 43e, em consequência, julgo extinta a medida socioeducativa aplicada a(o) adolescente L.G.D.S.B., nos termos do artigo 46, II, da Lei 12.594/12. - ADV: CAMILA ROCHA CACCIOLARI BODELÃO (OAB 364432/SP)
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