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Tribunal
TJMG
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Águas Formosas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 0000347-95.2025.8.13.0009 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: BRUNO PEREIRA RODRIGUES LAUAR CPF: 094.621.706-81 DESPACHO Considerando a manifestação da Ilma. representante do Ministério Público lançada nos autos 0002635-50.2024.8.13.0009 (ID 10559932810), na qual informa a impossibilidade excepcional de comparecimento às audiências de instrução e julgamento designadas para o dia 01/09/2026, em razão de emergência de saúde ocorrida no âmbito familiar, que demanda seu acompanhamento direto e imediato, mostra-se necessária a redesignação do ato, a fim de assegurar a efetiva participação do órgão ministerial na audiência, evitando-se eventual prejuízo à regularidade da instrução processual. Além disso, não vislumbro prejuízo ao acusado em razão da referida medida, porquanto não se trata de réu privado de liberdade, sendo certo que o ato será reagendado para data próxima. Assim, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 28/09/2026 às 15h00. Providencie-se no necessário para a realização do ato, observando as determinações contidas no despacho de ID 10638468560. Vale a presente para os fins de direito, inclusive como carta precatória/ofício. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Águas Formosas/MG, data da assinatura eletrônica. GUILHERME JOSE RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas