0000347-82.2026.8.16.0169

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Tibagi · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000347-82.2026.8.16.0169 Processo: 0000347-82.2026.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Equivalência salarial Valor da Causa: R$10.872,81 Requerente(s): IDEJANICE REGINA DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Tibagi/PR DECISÃO Nestes autos já foram apresentadas contestação e impugnação à contestação. Assim, tendo em vista que o polo passivo é composto por ente público, e que eventual procedência da ação poderá refletir no erário, dê-se vista ao Ministério Público para que manifeste seu interesse em intervir no feito e em caso afirmativo, especificar as provas que pretende produzir. Não havendo requisição de provas pelo mesmo, e considerando que o presente feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, não demandando produção de prova oral, os autos deverão ser remetidos à Juíza Leigo atuante na Comarca para elaboração de minuta de sentença. Intimem-se. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Magistrado