0000347-63.2017.5.05.0134

Intimação

TRT5 · 4ª Vara do Trabalho de Camaçari · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000347-63.2017.5.05.0134 RECLAMANTE: GILVANER ALVES PEREIRA RECLAMADO: MMJL TOPOGRAFIA, GEORREFERENCIAMENTO E AGRIMENSURA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dba8bb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1.Considerando o requerimento do exequente/executada de ida727d3d, proceda-se à pesquisa no sistema INFOJUD do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser anexado aos autos, atribuindo sigilo com visibilidade para as partes. Notifique-se a parte exequente para ciência, em 10 dias, dos documentos juntados, alertando do quanto disposto no Provimento CR TRT5 n. 01/2020: I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; IV. a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. 2.Decorrido "in albis" o prazo acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá aguardar iniciativa do exequente, ficando a parte advertida que a inércia dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT). CAMACARI/BA, 09 de setembro de 2026. PRISCILLA AZEVEDO HEINE DE MELO Juíza do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILVANER ALVES PEREIRA