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Publicações do processo
0000346-90.2024.8.25.0016
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- TJSE
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- set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da 1ª Câmara Cível · Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600726478 NÚMERO ÚNICO: 0000346-90.2024.8.25.0016 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DATA DIST........: 14/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202462100378 PROCEDÊNCIA......: MURIBECA SITUAÇÃO.........: JULGADO APELANTE - MUNICIPIO DE MURIBECA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FORAM PROTOCOLADAS PETIÇÕES DE RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, POR MUNICÍPIO DE MURIBECA/SE, ESTANDO OS AUTOS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE LEI.
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