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0000346-78.2024.8.26.0302

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000346-78.2024.8.26.0302 (processo principal 1001781-07.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Beatriz Ferreira Dias - Intime-se novamente a ré para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do decidido pela sentença transitada em julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FABIO AUGUSTO MARTINS TORCIANO (OAB 489434/SP)

    Fonte oficial

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