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TJSP · Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000346-69.2026.8.26.0638 (processo principal 1000272-32.2025.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tania Cristina Rodrigues Martins - Vistos. Fls. 132. Defiro. Aguarde-se como requerido, devendo a Fazenda Pública comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Int. - ADV: MARINA SANTOS OLIVEIRA MURARO ENGEL (OAB 423231/SP)
TJSP · Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000346-69.2026.8.26.0638 (processo principal 1000272-32.2025.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tania Cristina Rodrigues Martins - Vistos. 01) Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na decisão de fls. 115 ou comprove o seu cumprimento, sob pena de multa diária, a ser fixada pelo Juízo. 02) Int. - ADV: MARINA SANTOS OLIVEIRA MURARO ENGEL (OAB 423231/SP)
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