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TJSP · Foro de General Salgado - Juizado Especial Cível
Processo 0000346-13.2026.8.26.0204 (processo principal 1000475-35.2025.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Lucas Rocha Chareti Campanha - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença interposto por Lucas Rocha Chareti Campanha em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Regularmente intimada, a Fazenda-devedora concordou com os valores pretendidos pela parte credora, sem apresentar impugnação (fls. 8/9). Desse modo, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente à fl. 2, fixando à execução o valor de R$600,23, para que produza seus regulares efeitos de direito. Considerando que a homologação se deu por concordância das partes, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, dispensada a certificação de decurso de prazo pela Serventia. Compete ao credor, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o peticionamento eletrônico de INCIDENTE de RPV ou PRECATÓRIO junto ao portal e-SAJ, observando-se, rigorosamente, as determinações da e. Presidência do TJSP, em especial o Provimento CSM nº 2.753/2024. Intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
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