0000345-87.2026.5.08.0201

Intimação

TRT8 · 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000345-87.2026.5.08.0201 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL BARBOSA MELO RECLAMADO: 52.279.824 VICTOR FERNANDO LARRY BARRIGA UCHOA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1eb919 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR CARLOS DANIEL BARBOSA MELO EM FACE DE 52.279.824 VICTOR FERNANDO LARRY BARRIGA UCHOA, NO MÉRITO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PARA: - DECLARAR O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA DE 12/08/2024 A 21/05/2025, NA FUNÇÃO DE BABÁ, RECEBENDO 01 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, SENDO A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA O MOTIVO ENSEJADOR DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO HAVIDO ENTRE AS PARTES; - CONDENAR A RECLAMADA A EFETUAR O REGISTRO CONTRATUAL NA CTPS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; - CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE: - SALDO DE SALÁRIO DE JUNHO/2024 (21 DIAS); - AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2023 (03/12); - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024 (07/12); - FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2023/2024, ACRESCIDAS DE 1/3 (10/12); - FGTS DE TODO O PACTO LABORAL, INCLUSIVE OS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEFERIDAS NA PRESENTE DECISÃO E SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (SÚMULA 305, TST); – MULTA DE 40% SOBRE FGTS; - MULTA DO ART. 477 DA CLT. CONCEDO ÀS DUAS PARTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DAS VERBAS DEFERIDAS, QUE FICA AO ENCARGO DAS RECLAMADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS, DAS QUAIS FICA ISENTA, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ELA CONCEDIDA. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DANIEL BARBOSA MELO