0000345-60.2026.8.25.0073

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202683500200 NÚMERO ÚNICO: 0000345-60.2026.8.25.0073 AUTOR : VITOR HUGO CONCEIÇÃO MELO ADV. : GABRIELA FRAGA VILAR - OAB: 11486-SE RÉU : TELEFONIA BRASIL S.A. (VIVO) ADV. : LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264-SE ADV. : MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476-BA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO-A DEFINITIVA, E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AO PLANO “VIVO CONTROLE 7GB X” VINCULADO À LINHA TELEFÔNICA Nº 79 9815-4534, COM A CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DELE DECORRENTES; B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR, EM DOBRO, O VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, NO IMPORTE DE R$ 96,00 (NOVENTA E SEIS REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC); C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.