0000345-53.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000345-53.2026.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0015322-35.2013.8.19.0023 Protocolo: 3204/2026.00002440 AGTE: JANETE CONCEICAO CRUZ MARINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ Relator: JDS. DES. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA Funciona: Defensoria Pública Ementa: TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EFEITOS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA.I. Caso em exame1. Agravo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a prescrição intercorrente.II. Razões de decidir2. Conforme o Tema 566 do STJ, a diligência requerida tempestivamente, se posteriormente frutífera, interrompe a prescrição retroativamente à data do requerimento.3. O comparecimento espontâneo da executada supriu a citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, retroagindo seus efeitos ao pedido formulado pela Fazenda em 14/07/2016.III. Dispositivo4. Recurso conhecido e DESPROVIDO.Lei 6.830/80, art. 40. CPC, art. 239, §1º. STJ, TEMA 566. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.