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TJSE · Capela · Julgamento
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201262000322 NÚMERO ÚNICO: 0000345-31.2012.8.25.0015 EXEQUENTE : UNIAO FEDERAL PROC. : JOSÉ ALBERTO GOMES VARJÃO ADV. : RENATA GONÇALVES DE LUCENA - OAB: 29779-PE EXECUTADO : GUILHERME SOUZA DA SILVA ADV. : THIAGO NASCIMENTO GUIMARÃES - OAB: 6458-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE E DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM COBRANÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80 C/C ART. 924, INCISO V, E ART. 487, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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