0000344-60.2023.8.25.0015

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47682/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828715 NÚMERO ÚNICO: 0000344-60.2023.8.25.0015 PROCESSO ORIGEM....202362000360 PROCEDÊNCIA........CAPELA GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300852918 APELANTE - MINISTERIO PUBLICO APELADO - ADJANE LOPES BARROSO PIRES ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B-/SE APELADO - SILVANY YANINA MAMLAK CAVALCANTE ADVOGADO - CARLOS ALBERTO ARAGÃO DE SOUZA - OAB: 7382/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE APELADO - JOÃO PAULO DA CUNHA ADVOGADO - EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO - OAB: 207-B-/SE INTERESSADO - MUNICÍPIO DE CAPELA ADVOGADO - BRUNA BARBOSA DE GOES NASCIMENTO - OAB: 10656/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE CUNHADO DA VICE-PREFEITA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. A DEMANDA ORIGINÁRIA IMPUTOU A EX-PREFEITA, A EX-VICE-PREFEITA E A SERVIDOR A PRÁTICA DE NEPOTISMO, EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DO CUNHADO DA ENTÃO VICE-PREFEITA PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR II DO MUNICÍPIO DE CAPELA/SE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NOMEAÇÃO DE PARENTE AFIM EM SEGUNDO GRAU (CUNHADO) DE OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO (VICE-PREFEITA) PARA CARGO EM COMISSÃO CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992), CONSIDERANDO O ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021, A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO ASSINADA PELO NOMEADO E A RUPTURA POLÍTICA PRÉVIA ENTRE A PREFEITA E A VICE-PREFEITA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EXTIRPARAM A MODALIDADE CULPOSA E PASSARAM A EXIGIR A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO E OBTER PROVEITO INDEVIDO.4. A EXIGÊNCIA E A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FORMAL DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO, FIRMADA PELO NOMEADO PREVIAMENTE À POSSE, CONSTITUEM CAUTELA ADMINISTRATIVA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA AFASTAR, POR SI SÓ, O DOLO ESPECÍFICO DA AUTORIDADE NOMEANTE (PREFEITA). A CONDUTA ATRAI A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.5. OS TERMOS DA DECLARAÇÃO ASSINADA PELO APELADO LIMITAVAM-SE A ATESTAR A AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU RESPONSÁVEIS POR EMPRESAS TERCEIRIZADAS, SILENCIANDO QUANTO A OCUPANTES DE CARGOS POLÍTICOS ELETIVOS (COMO O DE VICE-PREFEITA). ESSA LIMITAÇÃO REDACIONAL NO FORMULÁRIO MUNICIPAL CORROBORA A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DELIBERADA DO DECLARANTE EM OMITIR DADOS PARA BURLAR A LEI.6. A PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO CIVIL (FL. 90) DEMONSTROU O ROMPIMENTO DAS RELAÇÕES POLÍTICAS ENTRE A PREFEITA E A VICE-PREFEITA EM PERÍODO ANTERIOR À NOMEAÇÃO DO SERVIDOR (NOVEMBRO DE 2017). A CRISTALINA RUPTURA PRETÉRITA DOS LAÇOS FULMINA A TESE MINISTERIAL DE CONLUIO, APADRINHAMENTO E FINALIDADE ILÍCITA PARA A PRÁTICA DE NEPOTISMO. AUSÊNCIA DE DOLO E PROVEITO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.