0000343-82.2026.8.25.0011

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48952/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601048995 NÚMERO ÚNICO: 0000343-82.2026.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202663300353 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - RILZA DE JESUS ADVOGADO - KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS BODNACHUK - OAB: 13843/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4167. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERADOS. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ REJEITADAS. PLANO DE CARREIRA MUNICIPAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO. REFLEXOS DO PISO NO VENCIMENTO BÁSICO DOS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES. EXTRAPOLAÇÃO DE GASTOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TESE NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. VALOR BRUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.