2026-09-16 · TJSE
AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50715/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601142116 NÚMERO ÚNICO: 0000341-81.2025.8.25.0065 PROCESSO ORIGEM....202501176719 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501176719 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA ADVOGADO - JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580/SE AGRAVADO - CRISTIANE ARAGÃO GONÇALVES SILVA ADVOGADO - ANDRESSA VIEIRA SILVA - OAB: 6477/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER OFENSA AO ARTIGO 37, INCISOS II E V, §2, DA CF. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL. TEMAS 551 E 916 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.