2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202582200366 NÚMERO ÚNICO: 0000341-66.2025.8.25.0070 REQUERENTE : PEDRO OLIVEIRA ADV. : MANOEL TORQUATO DE JESUS NETO - OAB: 14685-SE REQUERIDO : IGUÁ SERGIPE S.A. ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 2º, 3º, 6º, VI, 14 E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PEDRO OLIVEIRA EM FACE DE IGUÁ SERGIPE S.A., PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO DEFINITIVA A OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE MANTER O REGULAR FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA DE MATRÍCULA Nº 2792915-9, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO REGULARMENTE AUTORIZADAS PELA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS; B) CONDENAR A REQUERIDA IGUÁ SERGIPE S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024; EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)