Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0000341-56.2026.5.06.0411
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT6
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Petrolina · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000341-56.2026.5.06.0411 RECLAMANTE: GIORGIO VAGNER SILVA NOGUEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c33da8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: CONCEDER ao reclamante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita; REJEITAR a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho; RECONHECER que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é equiparada à Fazenda Pública para fins processuais, incluindo isenção de preparo recursal, prazo em dobro e execução mediante precatório; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por GIORGIO VAGNER SILVA NOGUEIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, o valor correspondente aos títulos deferidos e discriminados. Reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada (Lei nº 15.233/2025), afasta-se o prazo comum de 48 horas após a liquidação no que tange às obrigações de pagar, devendo o adimplemento pecuniário observar estritamente o regime constitucional de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). A execução processar-se-á conforme o art. 100 da CF e art. 535 do CPC. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária, nos termos da decisão de caráter vinculante proferida pelo STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, conforme exposto na fundamentação supra, que integra o dispositivo. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais de responsabilidade da reclamada no importe de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação, das quais fica isenta, em virtude das prerrogativas da Fazenda Pública que lhe foram reconhecidas. Honorários periciais pela reclamada, nos termos da fundamentação. EVELLYNE FERRAZ CORREIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIORGIO VAGNER SILVA NOGUEIRA
Intimação
TRT6 · 1ª Vara do Trabalho de Petrolina · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETROLINA ATOrd 0000341-56.2026.5.06.0411 RECLAMANTE: GIORGIO VAGNER SILVA NOGUEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c33da8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que mais consta dos autos, resolve este Juízo: CONCEDER ao reclamante o benefício da Assistência Judiciária Gratuita; REJEITAR a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho; RECONHECER que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é equiparada à Fazenda Pública para fins processuais, incluindo isenção de preparo recursal, prazo em dobro e execução mediante precatório; e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por GIORGIO VAGNER SILVA NOGUEIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, o valor correspondente aos títulos deferidos e discriminados. Reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública à reclamada (Lei nº 15.233/2025), afasta-se o prazo comum de 48 horas após a liquidação no que tange às obrigações de pagar, devendo o adimplemento pecuniário observar estritamente o regime constitucional de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). A execução processar-se-á conforme o art. 100 da CF e art. 535 do CPC. Tudo a ser apurado em liquidação do julgado, por simples cálculos, acrescendo-se juros e correção monetária, nos termos da decisão de caráter vinculante proferida pelo STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, conforme exposto na fundamentação supra, que integra o dispositivo. Quando da quitação do seu débito, independente de notificação específica, deverá a reclamada proceder aos recolhimentos dos tributos e contribuições incidentes, comprovando nos autos no prazo de quinze dias, sob pena de execução quanto às contribuições devidas à Previdência social, considerando os títulos de natureza salarial, nos termos do art. 114 da CF/88, c/c Lei nº. 8212/91 e Lei nº. 10.035/2001. Observe-se, ainda, o disposto na Lei nº. 10.833/2003 e Provimentos nº. 01/96 e nº. 03/05 do TST relativamente ao imposto de renda eventualmente devido. Comprovado o recolhimento no prazo acima estipulado, autoriza-se a dedução da parcela a cargo do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais de responsabilidade da reclamada no importe de R$ 2.000,00 calculadas sobre o valor de R$ 100.000,00 arbitrado provisoriamente à condenação, das quais fica isenta, em virtude das prerrogativas da Fazenda Pública que lhe foram reconhecidas. Honorários periciais pela reclamada, nos termos da fundamentação. EVELLYNE FERRAZ CORREIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.