0000341-53.2014.8.05.0185

Intimação

TJBA · Des. Antônio Maron Agle Filho · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000341-53.2014.8.05.0185 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: GILBERTO PEREIRA LIMA Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508-A) APELADO: NUFARM INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e outros (3) Advogado(s): FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A), RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA (OAB:CE10144-A), PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR (OAB:CE31014-A), DIOMIRO RODRIGUES NEVES NETO (OAB:BA27445-A), LUCIO ANDRE BARROS BASTOS NOGUEIRA (OAB:BA38204-A), THACIO FORTUNATO MOREIRA (OAB:BA31971-A), ANDERSON BATISTA ROSARIO (OAB:BA19353-A), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357-A), CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335-A), ANDREIA DIAS DE ANDRADE (OAB:PE21701-A), FLAVIO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI (OAB:PE10923-A), EROS FERREIRA DE ASSIS (OAB:BA20397-A), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510-A), JOSAFA MENDONCA PEREIRA (OAB:BA20137-A), FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB:PE23289-A), PEDRO RISERIO DA SILVA (OAB:BA9906-A) MAF 02 DECISÃO Trata-se de procedimento judicial originário da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Palmas de Monte Alto, cadastrado sob a classe de Apelação Cível, figurando como partes Gilberto Pereira Lima e Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A. (anterior denominação de Nufarm Indústria Química e Farmacêutica S.A.), além de Bahia Solo Comercial de Produtos Agropecuários Ltda. e HDI Seguros S.A. (ID 115010389). Compulsando os autos, constata-se que o magistrado de primeiro grau proferiu decisão saneadora nos autos da ação indenizatória originária (ID 114896183). Em face da decisão interlocutória de saneamento proferida, a demandada Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A. opôs embargos de declaração (ID 114896195). Do mesmo modo, a parte autora, Gilberto Pereira Lima, opôs embargos de declaração em face da mesma decisão saneadora (ID 114896193). Ato contínuo, a Secretaria da Vara de origem expediu ato ordinatório para intimar a parte embargada para se manifestar sobre os embargos aclaratórios. A litisconsorte HDI Seguros S.A. apresentou manifestação informando desinteresse na apresentação de resposta aos embargos de declaração opostos. Nada obstante a pendência de julgamento dos aclaratórios na origem, a Secretaria da Vara de primeiro grau lavrou termo de remessa a este segundo grau (ID 114896203). Distribuídos os autos nesta instância (ID 115010389), a Diretoria de Distribuição do 2º Grau lavrou certidão de triagem inicial registrando a ausência de recurso de apelação ou peça recursal/originária a ser processada nesta instância (ID 115001570). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O presente feito foi remetido a esta Corte de Justiça de maneira precipitada e manifestamente indevida pela Secretaria da Vara de origem. Da detida análise dos elementos constantes no caderno processual, constata-se a inexistência de recurso de apelação cível interposto por quaisquer das partes. Com efeito, a certidão expedida pela Diretoria de Distribuição do 2º Grau deste Tribunal consignou expressamente a ausência de identificação de peça recursal ou originária a ser processada nesta instância recursal (ID 115001570). Além da absoluta ausência de recurso de apelação a ser submetido ao crivo desta Câmara, observa-se que o processo sequer atingiu a fase de encerramento da prestação jurisdicional de primeiro grau, encontrando-se ainda pendente de saneamento definitivo e de instrução probatória. Destaca-se que, contra a decisão interlocutória saneadora exarada pelo juízo primevo (ID 114896183), foram formalmente opostos embargos de declaração tanto pela demandada Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.A. (ID 114896195), quanto pelo autor Gilberto Pereira Lima (ID 114896193). Tais recursos integrativos encontram-se pendentes de apreciação e julgamento pelo Juízo a quo, não tendo o magistrado de primeiro grau emitido qualquer pronunciamento decisório saneando os pontos controvertidos suscitados pelos embargantes. A competência funcional para a apreciação e julgamento de embargos de declaração opostos contra pronunciamento judicial de primeiro grau é exclusiva do próprio órgão julgador que o proferiu, à luz da sistemática processual vigente. A remessa precoce e equivocada dos autos ao Tribunal, antes da integração do julgado embargado, enseja indevida cisão da atividade jurisdicional, além de manifesta supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Enquanto pendentes de julgamento os embargos declaratórios na origem, a jurisdição do primeiro grau de jurisdição não se encontra exaurida em relação ao ato judicial embargado, restando inviabilizada qualquer manifestação desta instância revisora. Nesse exato sentido orienta-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE OMISSÃO VERIFICADO. ANÁLISE OBSTADA. FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. OBSCURIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. JURISDIÇÃO DE 1º GRAU NÃO ENCERRADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, pelos motivos expostos no voto do Relator. PRESIDENTE Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 8016356-21.2020.8.05.0000,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO,Publicado em: 14/04/2021 ) Desse modo, constatada a inexistência de recurso de apelação a ser apreciado por esta Corte e verificada a existência de embargos de declaração pendentes de apreciação no Juízo de origem, a imediata devolução e baixa dos autos à comarca de origem é medida que se impõe, para que o Juízo a quo aprecie os aclaratórios e prossiga na regular marcha processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS à Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Palmas de Monte Alto, para que o Juízo de origem proceda à regular apreciação e julgamento dos embargos de declaração pendentes (ID 114896193 e ID 114896195). Proceda a Secretaria à devida baixa no sistema informatizado deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de setembro de 2026. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator