0000339-78.2026.8.26.0185

Intimação

TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000339-78.2026.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Certidão de trânsito em julgado. Face ao trânsito em julgado, manifeste-se o(a) autor(a), requerendo o que de direito, para fins do previsto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de trinta (30) dias, devendo a interposição do incidente processual ser comunicada nestes autos. Adverte-se que não serão conhecidos outros pleitos no bojo deste processo de conhecimento, que já se encontra encerrado (todos os debates deverão ocorrer apenas em sede de cumprimento de sentença). Comunicado o ajuizamento do incidente, arquivem-se definitivamente. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando que o processo de conhecimento foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o arquivamento provisório dos autos, com lançamento da movimentação nº 61614 no sistema informatizado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1.789/2017, Parte II, item IV, alínea a, de 01/08/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP)