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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202671000281 NÚMERO ÚNICO: 0000338-82.2026.8.25.0036 EXEQUENTE : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN ADV. : ANDRÉ LUIZ MARDEGAN - OAB: 624-B-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ITAPORANGA SENTENÇA....: CONSIDERANDO QUE O VALOR SEQUESTRADO É SUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, O QUE FAÇO COM ESPEQUE NO ART. 924, II C/C ART. 513, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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