2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800246 NÚMERO ÚNICO: 0000338-32.2026.8.25.0085 AUTOR : IVALDO GODOI DE LIMA NETO ADV. : LILIANE ELAINE RAMOS SOUZA - OAB: 14000-SE RÉU : JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA NETO SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, DECRETO A REVELIA DE JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA NETO E, RECONHECENDO O CARÁTER RELATIVO DE SEUS EFEITOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR IVALDO GODOI DE LIMA NETO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), CORRESPONDENTE AOS QUATRO ALUGUÉIS EXPRESSAMENTE COBRADOS, SEM INCLUSÃO DO SALDO REFERENTE AO MÊS PARCIALMENTE PAGO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DE JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, OCORRIDA EM 30/06/2026, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.