0000337-53.2024.8.26.0614

Intimação

TJSP · Foro de Tambaú - Vara Única

Processo 0000337-53.2024.8.26.0614 (processo principal 1000848-68.2023.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Pedro Aparecido Fogatti & Cia. Ltda. Me. - - Pedro Aparecido Fogatti - - Rafael Donizetti Fogatti - Ante o exposto: a) SUSTO, de imediato, a ordem de bloqueio reiterada (teimosinha) em curso, ante a insuficiência do recolhimento, que não remunera uma única teimosinha, tampouco a busca e bloqueio de ativo de três pessoas, com efeito exclusivamente prospectivo; b) REJEITO os fundamentos relativos à existência de processo-piloto com satisfação coletiva de credores, à pendência de julgamento do agravo interno interposto no AI n. 2153234-60.2026.8.26.0000 e à alegada impenhorabilidade das verbas com base no art. 833, IV, do CPC, pelas razões acima expostas; c) DEFIRO o pedido de desbloqueio, com fundamento nos arts. 805 e 866, § 1º, do CPC e no art. 17, caput e § 2º, do Regulamento do SISBAJUD, para DETERMINAR O DESBLOQUEIO integral dos valores constritos por meio da ordem de fl. 220 (R$ 164.118,71), bem como a liberação da conta bancária para livre movimentação, por reconhecer que a constrição, no modo como efetivada, inviabiliza a continuidade das atividades empresariais e, ademais, não recaiu sobre saldo credor, mas sobre limite de crédito, insuscetível de penhora; d) FACULTO ao exequente a utilização excepcional da penhora sobre o faturamento, a qual deve respeitar o patamar máximo de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da executada, nos termos acima expostos, ou dar prosseguimento na execução como entender de direito; Expeça-se, com urgência, a ordem de desbloqueio e de sustação da reiteração pelo sistema SISBAJUD; Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), TARCISIO MAFRA DE SOUZA (OAB 376901/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP)