0000336-34.2026.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202680000339 NÚMERO ÚNICO: 0000336-34.2026.8.25.0062 EXEQUENTE : MARIA ROSARIO DOS SANTOS ADV. : ALISSON SILVA LIMA - OAB: 11597-SE EXECUTADO : CEBAP ADV. : MARCELO MIRANDA - OAB: 53282-SC ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: A PARTE EXEQUENTE PUGNA PELA INDISPONIBILIDADE DE VALORES VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA), INDICANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. POIS BEM, QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD, INICIALMENTE DIGO QUE “(...) A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ ASSENTOU QUE, APÓS A VIGÊNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006, O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO PELO SISTEMA BACEN JUD PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS (RESP 1.184.765/PA, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 3/12/2010). (...) (AGRG NO RESP 1461412/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/10/2014, DJE 27/11/2014)”. LOGO, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD RETRO, SEM PRÉVIA CIÊNCIA AO EXECUTADO, CONSOANTE ART. 854 DO CPC. PEDIDO REGISTRADO NO SISTEMA. AGUARDE-SE O PRAZO DE 30 DIAS PARA JUNTADA DO RESULTADO. APÓS CONCLUSOS.