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TJSP · Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0000335-98.2026.8.26.0263 (processo principal 1000698-39.2024.8.26.0263) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Cheiro Verde Comércio de Material Reciclável Ambiental Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública, com o cálculo de fls. 11, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Para expedição de ofício requisitório e/ou requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente peticionar nos termos do Comunicado 394/15, como incidente processual separado. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. Estando presente a hipótese prevista no artigo 1000 do Novo Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado a presente sentença nesta data, sendo despicienda a lavratura de certidão. Arquivem-se. P.I.C. - ADV: ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), ISABELA MENDONÇA BONAMETTI (OAB 365746/SP), TIAGO RODRIGUES (OAB 322916/SP)
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