2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202679000335 NÚMERO ÚNICO: 0000335-52.2026.8.25.0061 REQUERENTE : MARIA VANAILDE DE SOUSA SALES ADV. : ANTONIO JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 8384-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE POCO VERDE ADV. : LUCAS MACHADO RIOS OLIVEIRA - OAB: 13339-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DEDUZIDA E, NO MÉRITO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA AUTORA, MARIA VANAILDE DE SOUSA SALES, AO REAJUSTE DO SEU VENCIMENTO BÁSICO COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008) RELATIVO AO ANO DE 2025, COM OS DEVIDOS REFLEXOS NA SUA CLASSE E NÍVEL FUNCIONAL INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 532/2009; E B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE POÇO VERDE/SE AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DE R$ 12.971,77 (DOZE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025.