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TJMA · Vara Única de Bequimão
abrir PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BEQUIMÃO Fórum Desembargador Alcebíades Vieira Chaves Rua João Boueres, s/nº, Centro, Bequimão/MA - CEP: 65.248-000 Fone: (98) 98466-6889 | E-mail: vara1_beq@tjma.jus.br PROCESSO: 0000334-97.2009.8.10.0120 REQUERENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO - PFN/MA e outros PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO - PFN/MA Rua Oswaldo Cruz, 1618, Ed. Sede dos Órgãos Fazendários, 7 andar, setor C, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-251 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHAO Receita Federal, 555, Rua Marechal Deodoro 555, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80020-911 REQUERIDO(A): JOSE GERALDO AMORIM PEREIRA JOSE GERALDO AMORIM PEREIRA RUA OLEGÁRIO MARTINS, CENTRO, PERI MIRIM - MA - CEP: 65245-000 DESPACHO Intime-se a parte demandada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeito modificativo/infringente ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Serve a presente como mandado/ofício/notificação. Cumpra-se. Bequimão/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão
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