2026-09-16 · TJPE
Vara Única da Comarca de Belém São Francisco O: AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000334-55.2025.8.17.2250 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE:1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELÉM DO SÃO FRANCISCO - AUTOR(A) DO FATO: DANIEL SILVA DE CARVALHO - Advogado do(a) AUTOR(A) DO FATO: FILIPY ROBERTO DA SILVA - PE44608 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA -MINISTERIO PÚBLICO e ADVOGADO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o MP e a DEFESA de AUTOR(A) DO FATO: DANIEL SILVA DE CARVALHO, por meio de seu ADVOGADO para, no prazo legal: Tomar ciência da SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre o Ministério Público e DANIEL SILVA DE CARVALHO, aplicando ao autor do fato a medida restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo - R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) -, a ser paga em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, nos termos da proposta ministerial. Torno sem efeito a audiência de instrução e julgamento designada nos autos, determinando o cancelamento das intimações e requisições eventualmente expedidas. Intime-se o autor do fato para pagamento da primeira parcela, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se a guia de pagamento necessária. Aguarde-se o cumprimento da medida, que deverá ser certificado nos autos. Expedientes necessários. Após, dê-se vista ao MP. De ordem do Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.