0000334-46.2025.8.25.0047

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46677/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600847793 NÚMERO ÚNICO: 0000334-46.2025.8.25.0047 PROCESSO ORIGEM....202575200342 PROCEDÊNCIA........SANTANA DO SÃO FRANCISCO GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO ADVOGADO - LUZIA MARIA DA COSTA NASCIMENTO - OAB: 330/SE ADVOGADO - GUILHERME DA COSTA NASCIMENTO - OAB: 4597/SE APELADO - MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (CPC, ART. 485, VI). A AÇÃO ORIGINÁRIA VISAVA À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS EM LAGOA, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM CONSTATADO A REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DA ÁREA PELO RÉU ANTES DA CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA, SUSCITADA EM RAZÃO DA NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PARECER MINISTERIAL.3. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) A REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU CONFIGURA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR; E (II) O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AUTORIZA A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ESPECULATIVA, MESMO DIANTE DA PRECLUSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A PARTE AUTORA, AO SER INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍAM E PERMANECEU INERTE, PERMITIU A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL.4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROSPERA QUANDO A PRÓPRIA PARTE, POR SUA INÉRCIA, DEIXA DE EXERCER UMA FACULDADE PROCESSUAL NO MOMENTO OPORTUNO. 5. A AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE PARECER MINISTERIAL DE NATUREZA OPINATIVA, QUE NÃO INTRODUZ FATOS NOVOS, NÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO OU O PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. 6. A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO, COMPROVADA NOS AUTOS E OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, ESVAZIA O BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. TAL FATO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DOS ARTS. 17 E 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.7. O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NÃO É UM SALVO-CONDUTO PARA DESCONSIDERAR AS REGRAS PROCESSUAIS, COMO A PRECLUSÃO. SUA APLICAÇÃO EXIGE UM RISCO PLAUSÍVEL E FUNDAMENTADO, NÃO PODENDO SER INVOCADO PARA AUTORIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL BASEADA EM MERA CONJECTURA DE DANOS ( PESCARIA PROBATÓRIA ), ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE NÃO APRESENTOU QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DE SUA OCORRÊNCIA NA FASE PROCESSUAL ADEQUADA. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR MAIORIA, OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.