0000334-45.2026.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202671200113 NÚMERO ÚNICO: 0000334-45.2026.8.25.0036 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO INTERDITANDO(A) : JOELITON SANTOS ALVES INTERESSADO : MÓDULO ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL MENINO JESUS INTERESSADO : JOEL ALVES SANTOS SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 1.766, 1.767, I, E 1.775, § 3º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, E LEI Nº 13.146/2015: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: DESTITUIR DEFINITIVAMENTE O SR. JOEL ALVES SANTOS DO EXERCÍCIO DA CURATELA DE JOELITON SANTOS ALVES; NOMEAR EM DEFINITIVO COMO SUA CURADORA A SRA. ANAILDE SANTOS (BRASILEIRA, RG Nº 1.534.007 SSP/SE, CPF Nº 997.125.985-00), NA CONDIÇÃO DE DIRIGENTE/REPRESENTANTE LEGAL DO MÓDULO RESIDENCIAL ASSISTENCIAL EM SAÚDE MENTAL MENINO JESUS; FIXAR OS LIMITES DA CURATELA, QUE INCIDIRÁ ESTRITAMENTE SOBRE OS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, ABRANGENDO A PLENA REPRESENTAÇÃO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA/SAÚDE, PARA O REGULAR DESBLOQUEIO, PERCEPÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS/PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS AO INCAPAZ, DEVENDO AS VERBAS SER REVERTIDAS COM EXCLUSIVIDADE EM SUA ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, MEDICAMENTOS E BEM-ESTAR GERAL. DISPENSO A CURADORA NOMEADA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, DA ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL SOB FORMA CONTÁBIL ESTRITA, DADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DE RAIZ E A MODICIDADE DOS PROVENTOS AUFERIDOS (ART. 1.745, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS À SECRETARIA DO JUÍZO: A) INTIME-SE A CURADORA PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PRESTE E ASSINE O TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO DE CURATELA; B) EXPEÇA-SE MANDADO/OFÍCIO DEFINITIVO AO INSS, INSTRUÍDO COM CÓPIA DESTA SENTENÇA E DO TERMO DE COMPROMISSO, PARA A IMEDIATA E DEFINITIVA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) DE JOELITON SANTOS ALVES EM FAVOR DA NOVA CURADORA NOMEADA, VIABILIZANDO O DESBLOQUEIO E A MOVIMENTAÇÃO DOS PROVENTOS; C) PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE (CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE ITAPORANGA D’AJUDA – MATRÍCULA/LIVRO/FOLHA: NR 15926, LV A18, FL 146V), NOS TERMOS DO ART. 755, § 3º, DO CPC E ART. 89 DA LEI Nº 6.015/1973, COM POSTERIOR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.