0000334-38.2026.8.25.0006

Intimação

TJSE · Pedrinhas · Audiência

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202689200352 NÚMERO ÚNICO: 0000334-38.2026.8.25.0006 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : LUIZ ANTONIO SOUZA COSTA ADV. : FILLIPE GOMES BEZERRA - OAB: 15889-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 89, § 1º DA LEI 9.099/95. ASSIM SENDO, ACOLHO A PROPOSTA ACEITA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E, HOMOLOGANDO-A, NOS TERMOS ACIMA OFERTADOS, SENDO QUE AO AUTOR DO FATO IMPÕE-SE, DIANTE DE SUA ACEITAÇÃO, O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, À RAZÃO DE 7 (SETE) HORAS SEMANAIS, DEVENDO O BENEFICIADO COMPARECER, EM 48H (QUARENTA E OITO HORAS), JUNTO À SECRETARIA DE OBRAS DE PEDRINHAS-SE, CONSIDERANDO O PERFIL PROFISSIONAL DO BENEFICIADO, COM CÓPIA DO PRESENTE TERMO, QUE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, VISANDO O INÍCIO DA REPRIMENDA PENAL. OFICIE-SE A SECRETARIA DE OBRAS DA COMARCA, DEVENDO O REFERIDO ÓRGÃO SER INFORMADO QUANTO À IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS PRESENTES AUTOS, DEVENDO, AINDA, APRESENTAR, MENSALMENTE, INFORMAÇÕES QUANTO À FREQUÊNCIA DO BENEFICIADO NESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. LANCE-SE NO SCPV O MOVIMENTO JULGAMENTO>COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO>HOMOLOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIDA INTEGRALMENTE, SIGAM OS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VOLVENDO, APÓS, CONCLUSOS PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.” LIDO E CONFIRMADO ORALMENTE, CONFORME ÁUDIO E VÍDEO. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, DETERMINOU O JUIZ QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE ATO QUE, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, _____________ (GIOVANNI VIEIRA OLIVEIRA) TÉCNICO JUDICIÁRIO, MANDEI DIGITAR E SUBSCREVO.