0000334-26.2023.8.25.0044

Intimação

TJSE · Santo Amaro das Brotas · Julgamento

DESAPROPRIAÇÃO PROC.: 202374300362 NÚMERO ÚNICO: 0000334-26.2023.8.25.0044 AUTOR : TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. ADV. : FÁBIO BARCELOS DA SILVA - OAB: 21562-SC RÉU : MARIA DE LOURDES TELES DA SILVA ADV. : BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938-SE ADV. : THIAGO MAFRA SILVEIRA - OAB: 6996-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTS. 27 E 40 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: A) INSTITUIR, EM CARÁTER DEFINITIVO, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM FAVOR DE TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. – TAG SOBRE A FAIXA DE TERRAS DE 0,0226 HA, INTEGRANTE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 2.554 DO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE, NOS EXATOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E INSPEÇÃO DO GASODUTO DE INTERLIGAÇÃO (CONEXÃO) DO “GASODUTO TERMINAL SERGIPE”; B) TORNAR DEFINITIVA A IMISSÃO NA POSSE ANTERIORMENTE DEFERIDA; C) HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS E FIXAR EM R$ 460,12 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E DOZE CENTAVOS) O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA À REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; D) DETERMINAR QUE A AUTORA COMPLEMENTE O DEPÓSITO JUDICIAL, CONSIDERANDO O VALOR DE R$ 130,31 ANTERIORMENTE DEPOSITADO, ATÉ ALCANÇAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO ORA FIXADA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; E) AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PERDA DE RENDA OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA ATINGIDA; F) CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE E A OFERTA INICIAL, AMBAS CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941.