0000333-83.2016.8.25.0077

Intimação

TJSE · Indiaroba · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201687190009 NÚMERO ÚNICO: 0000333-83.2016.8.25.0077 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : ELEXANDRO DO VALE SANTOS ADV. : JOSÉ MANOEL DOS SANTOS - OAB: 12439-PE ADV. : ADILAINE OLIVEIRA QUEIROZ - OAB: 33288-PB ADV. : MANOEL LUCAS GUEDES DA SILVA - OAB: 30562-PB ADV. : ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA - OAB: 11612-PB VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA, POR SER PRÓPRIO E TEMPESTIVO, COM FULCRO NO ART. 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ESTANDO O RECURSO DEVIDAMENTE ARRAZOADO E CONTRARRAZOADO . CONSIDERANDO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E ESTANDO O RÉU PRESO, APLICANDO-SE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA DO TRIBUNAL DO JÚRI, DETERMINO A FORMAÇÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXPEÇA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA IMEDIATAMENTE, ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL COMPETENTE (INSTRUÍDA COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL), DE MODO À SEGURAR O RÉU A POSSIBILIDADE DE REQUERER EVENTUAIS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO, TUDO CUMPRIDO E NÃO HAVENDO OUTRAS PENDÊNCIAS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS E AS CAUTELAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.