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TRT14 · DEPRPVH
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000333-48.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho VITOR LEANDRO YAMADA, na titularidade da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, fica a(o) reclamada(o), HEVELIN DE OLIVEIRA GONCALVES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, intimado para tomar ciência da sentença de Id f916130, abaixo transcrito: III – DISPOSITIVO Diante o exposto, pelos motivos e nos exatos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins, decido ADMITIR o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS, exequente-suscitante, em face de IARA FERREIRA LIMA e HEVELIN DE OLIVEIRA GONÇALVES, sócias-suscitadas, nos autos da execução trabalhista movida contra H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA), 1ª executada, e MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, 2º executado, e: 3.1. DECLARAR a revelia das suscitadas IARA FERREIRA LIMA e HEVELIN DE OLIVEIRA GONÇALVES. 3.2. DECLARAR a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente incidente. 3.3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em face das sócias IARA FERREIRA LIMA e HEVELIN DE OLIVEIRA GONÇALVES, por não restarem comprovados os requisitos do art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), nos termos da fundamentação, extinguindo o incidente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.4. DETERMINAR a exclusão das suscitadas IARA FERREIRA LIMA e HEVELIN DE OLIVEIRA GONÇALVES do polo passivo da presente execução trabalhista, preservando-se a autonomia patrimonial destas em relação à executada principal H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA). 3.5. DETERMINAR o prosseguimento da execução em face da executada principal H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA) e do devedor subsidiário MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ficando o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios efetivos e concretos para o regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito e posterior remessa ao arquivo provisório, com o consequente início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Registrada para fins estatísticos. Intimem-se as partes. PORTO VELHO/RO, 23 de julho de 2026. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a) é passado o presente Edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN - Caderno Judiciário da 14ª Região). PORTO VELHO/RO, 03 de setembro de 2026. DAILTON ALBRES MARTINS Intimado(s) / Citado(s) - HEVELIN DE OLIVEIRA GONCALVES
TRT14 · DEPRPVH
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000333-48.2025.5.14.0005 RECLAMANTE: ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho VITOR LEANDRO YAMADA, na titularidade da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, fica a(o) reclamada(o), IARA FERREIRA LIMA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, intimado para tomar ciência da sentença de Id f916130, abaixo transcrito: III – DISPOSITIVO Diante o exposto, pelos motivos e nos exatos termos e limites da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os fins, decido ADMITIR o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ADRIANA PEREIRA DOS SANTOS, exequente-suscitante, em face de IARA FERREIRA LIMA e HEVELIN DE OLIVEIRA GONÇALVES, sócias-suscitadas, nos autos da execução trabalhista movida contra H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA), 1ª executada, e MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, 2º executado, e: 3.1. DECLARAR a revelia das suscitadas IARA FERREIRA LIMA e HEVELIN DE OLIVEIRA GONÇALVES. 3.2. DECLARAR a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente incidente. 3.3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente em face das sócias IARA FERREIRA LIMA e HEVELIN DE OLIVEIRA GONÇALVES, por não restarem comprovados os requisitos do art. 50 do CC (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), nos termos da fundamentação, extinguindo o incidente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 3.4. DETERMINAR a exclusão das suscitadas IARA FERREIRA LIMA e HEVELIN DE OLIVEIRA GONÇALVES do polo passivo da presente execução trabalhista, preservando-se a autonomia patrimonial destas em relação à executada principal H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA). 3.5. DETERMINAR o prosseguimento da execução em face da executada principal H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA) e do devedor subsidiário MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, ficando o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios efetivos e concretos para o regular prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito e posterior remessa ao arquivo provisório, com o consequente início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT. Registrada para fins estatísticos. Intimem-se as partes. PORTO VELHO/RO, 23 de julho de 2026. VITOR LEANDRO YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a) é passado o presente Edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN - Caderno Judiciário da 14ª Região). PORTO VELHO/RO, 03 de setembro de 2026. DAILTON ALBRES MARTINS Intimado(s) / Citado(s) - IARA FERREIRA LIMA
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