0000333-40.2024.8.02.0143

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000333-40.2024.8.02.0143 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: HIEGO AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO e outro - Recorrido: Leonídio Cícero Montenegro Alves e outro - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000333-40.2024.8.02.0143, em que figuram, como recorrentes, HIEGO AUGUSTO OLIVEIRA DE BRITO e PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, e, como recorridos, LEONÍDIO CÍCERO MONTENEGRO ALVES e MIRELLLY TENÓRIO MONTENEGRO, devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo dos recorrentes, com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO PELA TURMA RECURSAL SEM ERRO MANIFESTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. DESNECESSIDADE DE TRÊS ORÇAMENTOS. DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS RÉUS CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL A MOTOCICLETA DOS AUTORES FOI ATINGIDA NA PARTE TRASEIRA PELO VEÍCULO DOS RECORRENTES. A SENTENÇA DE ORIGEM RECONHECEU A CULPA DOS RECORRENTES COM BASE NA PRESUNÇÃO QUE RECAI SOBRE QUEM COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, PRESUNÇÃO ESSA QUE ENTENDEU NÃO SUPERADA PELA PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROVA DOS AUTOS AUTORIZA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DEVE SER REDUZIDO COM BASE EM ORÇAMENTO ALTERNATIVO APRESENTADO PELOS RECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO É RELATIVA, MAS SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. (B) O JUÍZO DE ORIGEM, EM CONTATO DIRETO COM AS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA, FORMOU CONVICÇÃO SEGURA DE QUE O ACIDENTE DECORREU DE FALTA DE ATENÇÃO E DE DISTANCIAMENTO SEGURO POR PARTE DO CONDUTOR RECORRENTE, CONCLUSÃO AMPARADA TAMBÉM PELOS REGISTROS FOTOGRÁFICOS DO LOCAL. (C) NÃO CABE À TURMA RECURSAL SUBSTITUIR ESSA CONVICÇÃO POR INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO MESMO CONJUNTO PROBATÓRIO, SALVO DIANTE DE ERRO MANIFESTO NA VALORAÇÃO DA PROVA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA NESTES AUTOS. (D) OS DANOS MATERIAIS ESTÃO AMPARADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS, OS QUAIS O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU COMPATÍVEIS COM A EXTENSÃO DO DANO, SENDO PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE MAIS DE UM ORÇAMENTO PELA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO SOBRE A MATÉRIA. (E) AS IMAGENS DE ANÚNCIOS DE PEÇAS AUTOMOTIVAS JUNTADAS APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS CONSTITUEM PROVA DOCUMENTAL NÃO PRODUZIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO, O QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (F) A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA AOS RECORRENTES, PESSOAS NATURAIS QUE AFIRMARAM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO SOMENTE É AFASTADA POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO BASTANDO REINTERPRETAÇÃO DA MESMA PROVA JÁ VALORADA NA ORIGEM. 2. É PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE MAIS DE UM ORÇAMENTO PARA COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. 3. DOCUMENTO NÃO PRODUZIDO NA FASE DE INSTRUÇÃO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 28 E 29, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 33 E 46; CPC, ART. 98, § 3º. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Leonídio Cícero Montenegro Alves (OAB: 3115/AL)