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TRT14 · PRIMEIRA TURMA · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000332-62.2026.5.14.0091 RECORRENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: HADRIAN SANTOS DE SOUZA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000332-62.2026.5.14.0091, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a invalidade do regime de compensação de jornada adotado em ambiente insalubre, diante da ausência de prévia autorização da autoridade competente, e a condenou ao pagamento, como extraordinárias, das horas compensadas registradas nos controles de ponto, com adicional de 50%, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%. A recorrente sustenta a validade da compensação por estar prevista em acordo coletivo, invoca o Tema 1046 do STF e a Portaria MTE nº 671/2021 e, subsidiariamente, requer a redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, previsto em norma coletiva, sem prévia inspeção e autorização da autoridade competente, e quais são as consequências jurídicas de sua invalidade; e (ii) estabelecer se o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 60 da CLT exige licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em atividades insalubres, e o item VI da Súmula 85 do TST estabelece que a ausência dessa autorização invalida o acordo de compensação, ainda que estipulado em norma coletiva. A prorrogação da jornada em ambiente insalubre envolve normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, de modo que a proteção à saúde e à segurança do trabalhador constitui direito de indisponibilidade absoluta e não pode ser afastada por negociação coletiva. O Tema 1046 do STF, embora reconheça a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, ressalva os direitos absolutamente indisponíveis, hipótese na qual se enquadram as normas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228-28.2021.5.14.0000, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 611-A, XIII, e 611-B, parágrafo único, da CLT quanto à autorização de prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por afronta aos arts. 6º, 7º, XXII, e 196 da Constituição Federal. A ausência de autorização administrativa para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre invalida o regime de compensação, ainda que previsto em norma coletiva, sendo devidas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a jornada normal, com o respectivo adicional, observada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, quando comprovados. O art. 59-B da CLT, os itens III e IV da Súmula 85 do TST e o Tema 19 do TST não se aplicam à hipótese, pois tratam de consequências relacionadas à prestação habitual de horas extras, enquanto o caso examinado decorre da ausência de autorização prévia para compensação de jornada em atividade insalubre, situação disciplinada pelo item VI da Súmula 85 do TST. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não havendo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inválido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que previsto em norma coletiva, quando ausentes a inspeção prévia e a autorização da autoridade competente exigidas pelo art. 60 da CLT. 2. A ausência de autorização administrativa para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre invalida o regime de compensação, sendo devidas como horas extraordinárias as horas que ultrapassarem a jornada normal, com o respectivo adicional, observada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. 3. O Tema 1046 do STF não autoriza a negociação coletiva sobre direito absolutamente indisponível relacionado à saúde, higiene e segurança do trabalho. 4. O percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XXII, e 196; CLT, arts. 59-B, 60, 611-A, XIII, 611-B, parágrafo único, e 895, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1121633, Tema 1046 da Repercussão Geral; TST, Súmula 85, itens III, IV e VI; TST, Tema 19; TST, Ag-AIRR-20114-22.2020.5.04.0551, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024; TST, RRAg-21360-54.2016.5.04.0402, 6ª Turma, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; TST, RR-763-31.2014.5.04.0371, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024; TST, Ag-2037484-20.2013.5.04.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 16/03/2022, DEJT 18/03/2022; TRT-14, ArgIncCiv-0000228-28.2021.5.14.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, Tribunal Pleno, j. 28/09/2021, DEJT 02/12/2021; TRT-14, processo nº 0000060-20.2023.5.14.0141, Rel. Des. Shikou Sadahiro, sessão de julgamento de 18 a 21/09/2023. PORTO VELHO/RO, 08 de setembro de 2026. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A
TRT14 · PRIMEIRA TURMA · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000332-62.2026.5.14.0091 RECORRENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A RECORRIDO: HADRIAN SANTOS DE SOUZA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000332-62.2026.5.14.0091, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu a invalidade do regime de compensação de jornada adotado em ambiente insalubre, diante da ausência de prévia autorização da autoridade competente, e a condenou ao pagamento, como extraordinárias, das horas compensadas registradas nos controles de ponto, com adicional de 50%, além de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%. A recorrente sustenta a validade da compensação por estar prevista em acordo coletivo, invoca o Tema 1046 do STF e a Portaria MTE nº 671/2021 e, subsidiariamente, requer a redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, previsto em norma coletiva, sem prévia inspeção e autorização da autoridade competente, e quais são as consequências jurídicas de sua invalidade; e (ii) estabelecer se o percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 60 da CLT exige licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada em atividades insalubres, e o item VI da Súmula 85 do TST estabelece que a ausência dessa autorização invalida o acordo de compensação, ainda que estipulado em norma coletiva. A prorrogação da jornada em ambiente insalubre envolve normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, de modo que a proteção à saúde e à segurança do trabalhador constitui direito de indisponibilidade absoluta e não pode ser afastada por negociação coletiva. O Tema 1046 do STF, embora reconheça a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, ressalva os direitos absolutamente indisponíveis, hipótese na qual se enquadram as normas de proteção à saúde, higiene e segurança do trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000228-28.2021.5.14.0000, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 611-A, XIII, e 611-B, parágrafo único, da CLT quanto à autorização de prorrogação da jornada em ambiente insalubre sem prévia inspeção e permissão da autoridade competente, por afronta aos arts. 6º, 7º, XXII, e 196 da Constituição Federal. A ausência de autorização administrativa para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre invalida o regime de compensação, ainda que previsto em norma coletiva, sendo devidas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a jornada normal, com o respectivo adicional, observada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, quando comprovados. O art. 59-B da CLT, os itens III e IV da Súmula 85 do TST e o Tema 19 do TST não se aplicam à hipótese, pois tratam de consequências relacionadas à prestação habitual de horas extras, enquanto o caso examinado decorre da ausência de autorização prévia para compensação de jornada em atividade insalubre, situação disciplinada pelo item VI da Súmula 85 do TST. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não havendo fundamento para sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inválido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que previsto em norma coletiva, quando ausentes a inspeção prévia e a autorização da autoridade competente exigidas pelo art. 60 da CLT. 2. A ausência de autorização administrativa para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre invalida o regime de compensação, sendo devidas como horas extraordinárias as horas que ultrapassarem a jornada normal, com o respectivo adicional, observada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. 3. O Tema 1046 do STF não autoriza a negociação coletiva sobre direito absolutamente indisponível relacionado à saúde, higiene e segurança do trabalho. 4. O percentual de 10% fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 7º, XXII, e 196; CLT, arts. 59-B, 60, 611-A, XIII, 611-B, parágrafo único, e 895, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1121633, Tema 1046 da Repercussão Geral; TST, Súmula 85, itens III, IV e VI; TST, Tema 19; TST, Ag-AIRR-20114-22.2020.5.04.0551, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024; TST, RRAg-21360-54.2016.5.04.0402, 6ª Turma, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; TST, RR-763-31.2014.5.04.0371, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024; TST, Ag-2037484-20.2013.5.04.0021, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, j. 16/03/2022, DEJT 18/03/2022; TRT-14, ArgIncCiv-0000228-28.2021.5.14.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, Tribunal Pleno, j. 28/09/2021, DEJT 02/12/2021; TRT-14, processo nº 0000060-20.2023.5.14.0141, Rel. Des. Shikou Sadahiro, sessão de julgamento de 18 a 21/09/2023. PORTO VELHO/RO, 08 de setembro de 2026. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - HADRIAN SANTOS DE SOUZA
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