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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Bertioga - 1ª Vara
Processo 0000332-04.2021.8.26.0075 (processo principal 1011343-27.2015.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Acqua Riviera Sands - Carlos Martins Covo - - Espólio de Maria Angela Borges de Siqueira Martins Covo - Cassia Negrete Nunes Balbino e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - - Vivapack Gráfica e Embalagem Ltda - Paulo Rogério Oshiro - Vistos. Fls. 772/774: ciência quanto à devolução do valor pago a maior à Municipalidade. Diante da quitação do débito tributário, exclua-se a Prefeitura dos autos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento da execução dentro de 15 dias. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA (OAB 217562/SP), DANIELA VILHENA (OAB 167722/SP), EDMAR FERREIRA DE BRITTO JUNIOR (OAB 194995/SP), ITAMAR DE GODOY (OAB 113657/SP), DEBORA CHEDID ZARIF (OAB 237796/SP), CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP), ANA CLAUDIA SILVA LACERDA (OAB 350670/SP), ITAMAR DE GODOY (OAB 113657/SP), DANIELLE NAZARE MARINHO RIBEIRO (OAB 372690/SP), MARCUS BIONDI MOREIRA (OAB 392316/SP), FLAVIO AUGUSTO HUTTNER BORGES (OAB 87719/SP), VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP)