0000331-56.2022.8.17.3010

Intimação

TJPE · Vara Única da Comarca de Orocó · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 Vara Única da Comarca de Orocó Processo nº 0000331-56.2022.8.17.3010 REQUERENTE: M. E. S. D. A., L. F. D. S. REQUERIDO(A): M. A. F. D. S., T. T. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Orocó, fica(m) a(s) parte(s) , por meio de seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 244278097, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda. Sobreveio aos autos a Certidão Complementar (ID 243377578), lavrada pelo Oficial de Justiça, por meio da qual foi esclarecido equívoco anteriormente verificado quanto ao endereço residencial da autora e da criança. Consta da certidão que, após contato direto com a requerente e análise de comprovante de residência atualizado (fatura de energia elétrica da Neoenergia Coelba referente ao mês de junho de 2026), restou confirmado que o endereço atual da autora e da infante é situado no Distrito de Santana do Sobrado, Município de Casa Nova/BA, CEP 47300-000. Verifica-se, assim, que a anterior manifestação ministerial e a consequente decisão de ID 240819060 foram fundamentadas em premissa fática equivocada, consistente na interpretação de que a residência das partes localizava-se no Município de Feira de Santana/BA. A questão possui reflexos diretos na definição da competência jurisdicional. Nos termos do art. 147, incisos I e II, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a competência para processamento e julgamento das ações que envolvam interesses de crianças e adolescentes é fixada pelo critério do juízo imediato, sendo competente, em regra, o foro do local onde a criança se encontra ou onde reside o detentor de sua guarda. Trata-se de competência de natureza absoluta, orientada pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, entendimento que encontra respaldo na Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” Diante da comprovação de que a autora e a criança atualmente residem no Distrito de Santana do Sobrado, Município de Casa Nova/BA, mostra-se inadequada a manutenção do feito perante este Juízo, porquanto a proximidade do órgão jurisdicional com a realidade fática da menor é medida que melhor atende aos princípios da proteção integral e da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente para eventual realização de estudos psicossociais, acompanhamento pela rede de proteção e demais diligências que se façam necessárias. Ante o exposto, acolho a Certidão Complementar (ID 243377578) e o comprovante de residência juntado sob ID 243385337, reconhecendo que o domicílio atual da autora e da infante situa-se no Distrito de Santana do Sobrado, Município de Casa Nova/BA. Por conseguinte, declino da competência deste Juízo, com fundamento no art. 147, incisos I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça, determinando a remessa dos autos a uma das Varas competentes em matéria de Família, Infância e Juventude da Comarca de Casa Nova/BA. Procedam-se às anotações, baixas e comunicações necessárias. Considerando a natureza da demanda e o interesse da criança envolvida, cumpra-se com urgência. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Juízo competente. Cumpra-se. OROCÓ, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz de Direito" OROCÓ, 2 de setembro de 2026. CASSIA MICHELLE ALVES LACERDA PRIMO DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO