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TJSE · 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Socorro · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202588700243 NÚMERO ÚNICO: 0000330-85.2025.8.25.0054 EXEQUENTE : ESMALLE PEREIRA SANTOS ADV. : VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297-SE EXECUTADO : ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA ADV. : DANIEL BRAJAL VEIGA - OAB: 258449-SP SENTENÇA....: SENTENÇA I.RELATÓRIO FICA DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. II.FUNDAMENTAÇÃO A PARTE EXEQUENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NO DIA 20/08/2026, PARA NO PRAZO DE 5 DIAS, INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. A SECRETARIA CERTIFICOU NO DIA 02/09/2026, QUE O EXEQUENTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS. III.DISPOSITIVO ISTO POSTO EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO, COM FULCRO NO ART.51 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 485 DO CPC. DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. P. R. I. ARQUIVE-SE.
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